A manutenção de extintores em Portugal segue regras precisas, definidas pela NP 4413 — percebe o que a lei exige, com que periodicidade e o que arrisca quem não cumpre.
Um extintor mal mantido é um extintor que pode não funcionar quando mais precisa dele. Por isso, desde 2009, a manutenção de extintores em Portugal está sujeita a uma norma técnica de cumprimento obrigatório: a NP 4413.
A NP 4413 é a norma portuguesa que define os requisitos técnicos e organizativos para a manutenção de extintores portáteis e móveis. Embora as normas técnicas sejam, por natureza, de adoção voluntária, a NP 4413 tornou-se de cumprimento obrigatório a partir do momento em que passou a ser referida no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro).
A manutenção, o carregamento e as provas hidráulicas de extintores só podem ser realizados por empresas registadas na ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) e com certificação de serviço segundo a NP 4413, executados por técnicos devidamente credenciados.
O incumprimento é contraordenação ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (art.º 25.º do DL 220/2008). Ter extintores com o prazo de validade ou de manutenção ultrapassado, ou mandar fazer a manutenção a uma entidade sem serviço certificado pela NP 4413, é punível com coima de 180 € a 1.800 € para pessoas singulares e até 11.000 € para pessoas coletivas. A inexistência de extintores, ou a sua deficiente instalação, funcionamento ou manutenção, sobe para 275 € a 2.750 € (pessoas singulares) e até 27.500 € (pessoas coletivas). Em caso de sinistro, as seguradoras podem ainda recusar-se a cobrir danos se os extintores estiverem fora de validade ou sem registo de manutenção certificada.
A empresa de manutenção é obrigada a manter os registos de todas as intervenções durante, pelo menos, cinco anos — e o cliente deve exigir sempre a etiqueta de manutenção atualizada, visível no próprio extintor.
É a norma portuguesa que define os requisitos para a manutenção de extintores portáteis e móveis. A edição de 2019 é a que está em vigor. Tornou-se de cumprimento obrigatório por estar referida no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Portaria n.º 1532/2008, alterada pela Portaria n.º 135/2020).
A manutenção é anual e obrigatória, feita por empresa certificada. O utilizador deve fazer uma verificação visual, no mínimo trimestral. A recarga, com substituição do agente extintor, faz-se a cada cinco anos (exceto nos extintores de CO2), e a prova hidráulica dos extintores de CO2 de dez em dez anos.
Os extintores portáteis de água, à base de água, espuma ou pó químico têm uma vida útil máxima de 20 anos a contar da data de fabrico. Nos extintores de CO2 e nos extintores móveis, a vida útil depende da aprovação na prova hidráulica, realizada de 10 em 10 anos.
Apenas empresas registadas na ANEPC e com certificação de serviço segundo a NP 4413, com técnicos credenciados. A SEGMON tem registo ANEPC n.º 22 e certificação NP 4413.
A NP 4413 é publicada e vendida pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) e está protegida por direitos de autor, pelo que não pode ser distribuída livremente. Este artigo resume os requisitos práticos que a norma impõe a quem tem extintores.
É contraordenação (art.º 25.º do DL 220/2008). Extintores com prazo de validade ou de manutenção ultrapassado, ou mantidos por entidade sem certificação NP 4413: coima de 180 € a 1.800 € (pessoas singulares) ou até 11.000 € (pessoas coletivas). Inexistência ou deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores: 275 € a 2.750 € ou até 27.500 €. Em caso de sinistro, a seguradora pode ainda recusar cobrir danos.
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