Medidas de Autoproteção: o que o DL 220/2008 exige do seu edifício

Se é proprietário ou explorador de um edifício, quase de certeza que precisa de Medidas de Autoproteção (MAP) — mesmo que o edifício já exista há décadas. É uma das obrigações mais transversais, e também das mais desconhecidas, da legislação de segurança contra incêndio em Portugal.

O que são as MAP

As Medidas de Autoproteção são o conjunto de procedimentos, registos e planos que garantem que um edifício está preparado para prevenir um incêndio e para reagir a ele, caso aconteça. Estão previstas no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (alterado pela Lei n.º 123/2019), e detalhadas na Portaria n.º 1532/2008 — o Regulamento Técnico de SCIE (RT-SCIE), alterada pela Portaria n.º 135/2020.

Quem precisa de MAP

Praticamente todos os edifícios e recintos, incluindo os já existentes antes de 2008. A única exceção relevante são as frações privativas de habitação (Utilização-Tipo I) — mas mesmo aí, as áreas comuns do edifício continuam obrigadas a ter MAP a partir da 3ª categoria de risco.

Utilização-Tipo e categoria de risco

O que exatamente é exigido depende de dois fatores: a Utilização-Tipo do edifício (habitacional, escritórios, comércio, escolar, saúde, entre outras) e a categoria de risco que lhe é atribuída — de 1ª (mais baixa) a 4ª (mais elevada), calculada em função de fatores como altura, efetivo de pessoas ou carga de incêndio.

O que compõem as MAP

• Registos de segurança: onde se documentam ocorrências e relatórios de manutenção.
• Procedimentos de prevenção: regras de exploração e comportamento para reduzir o risco de incêndio.
• Plano de prevenção: plantas de emergência, classificação do risco e procedimentos aplicáveis.
• Plano de emergência interno: exigido a partir de determinadas categorias de risco, define como agir em caso de incêndio.
• Formação e sensibilização em SCIE: para todos os colaboradores, com destaque para as equipas de emergência.
• Simulacros: exercícios periódicos para testar e treinar os procedimentos definidos.

O que arrisca quem não tem MAP

A ausência ou desatualização das MAP constitui contraordenação ao Regime Jurídico de SCIE, com coimas que podem chegar a milhares de euros, para além do risco de encerramento temporário do espaço em caso de fiscalização. Mais importante do que a coima, no entanto, é o que está em causa: a segurança de quem ocupa o edifício todos os dias.